Waldyr Senna Batista
Jornalista
A lei que vai regular a atividade de mototaxista, ainda pendente de sanção pelo presidente Lula da Silva, não resolverá por completo o assunto. Poderá até complicá-lo, já que ela transfere para a alçada dos municípios a tarefa de definir a forma de execução desse serviço e a obrigação de fiscalização de cumprimento das normas que estão sendo estabelecidas.
O fato de a lei destinar-se a serviço preexistente, executado informalmente e, em alguns casos, até clandestinamente, com vícios insanáveis, há mais de uma década, deverá produzir conflitos. Ou então, como forma de evitá-los, ser deixado tudo como está. Por ser responsabilidade municipal, os atritos se refletirão no âmbito local, com consequências eleitorais que nenhum prefeito costuma assumir para valer.
Além de transferir o poder de policia, a lei federal estabelece idade mínima de 21 anos para o exercício da função, e aí reside a primeira discordância, pois muitos reivindicavam 18 anos. Serão exigidos , também, pelo menos dois anos de habilitação e curso especializado no Contran. Há, na lei, abertura para organização de miniempresas para exploração do serviço, o que é entendido como incentivo à contratação de desempregados sem recursos para adquirir motos. Além do transporte de passageiros, a lei se estende aos setores de motoboy e motofrete, para entrega de objetos de pequeno volume.
Em Montes Claros, o serviço de mototáxi explodiu há quase dez anos, quando recrudesceu a crise de desemprego. A partir de então, qualquer pessoa que tivesse moto podia explorar a atividade, calculando-se em 3 mil o número inicial. Hoje, apesar de o problema ter arrefecido, essa frota é estimada em mais de 5 mil, o que pode ser comprovado nas ruas estreitas e, especialmente, nas paradas de semáforos.
Já há, na cidade, mais motos do que carros. A frota local de veículos motorizados é estimada em 110 mil, e a supremacia das motos tende a ampliar-se, devido às facilidades oferecidas pelas lojas, com prestação de até R$ 135. Enquanto as revendedoras de automóveis faturam cerca de 500 unidades por mês em Montes Claros, as lojas de motocicletas vendem o triplo disso.
São números assustadores para uma cidade em que o problema de trânsito já se aproxima do caos. Além das ruas estreitas e da pavimentação irrgular, há o complicador da indisciplina praticada por grande parte dos condutores de motos. A utilização desse tipo de veículos sempre foi vista com restrição por especialistas, devido aos riscos que oferecem - e nisso vai muito de preconceito. A média de mortes de motoqueiros, no Brasil, é de 19 por dia e, na cidade, a informação é de que, do total de chamadas do SAMU para atendimento de vítimas devido a acidentes, 80% envolvem motos.
A regulamentação da lei de mototaxistas oferece oportunidade para reflexão sobre essa parte do complicado problema do trânsito na cidade, para o qual o prefeito Luiz Tadeu Leite prometeu projeto global. Decorridos mais de seis meses sem que tenha sido adotada qualquer medida prática, ele deveria sinalizar a disposição da Prefeitura de assumir o encargo de regulamentação da lei dos mototaxistas, antes que vereadores afoitos o façam.
A prefeitura, pelo menos em tese, dispõe de instrumentos para produzir projeto técnico consistente. Vereador, apesar da boa vontade, está mais sujeito a influências eleitoreiras que, no caso, são condenáveis.
